materia nº 37/2021

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 37/2021





“Altera dispositivo do art. 5º da Lei 2.296/2013 de 09 de setembro de 2013”.





O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º O art. 5º da Lei 2.296/2013 de 09 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 5º A fração de uma diária será calculada por período de 18(dezoito) horas para a primeira diária de cada deslocamento, contadas a partir da saída. A partir da segunda diária de cada deslocamento a fração de uma diária será calculada por período de 24 (vinte e quatro) horas. A fração de período inferior a 17 (dezessete) horas e superior a 04 (quatro) horas e esteja compreendida entre os horários que caracterizam exigência de despesa com refeição (café da manhã, almoço ou jantar) será contada como meia diária. Em qualquer hipótese, não será devido o pagamento de diárias quando o deslocamento não exigir do servidor a realização de gastos com alimentação/ hospedagem.”



Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.





Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 08 de novembro de 2021, em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa. 





CLEBER J. WESCHENFELDER                           SÔNIA L. K. ROSENBACH                                      Presidente                                                                            1ª Secretária