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materia nº 38/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal 2.223/2012 de 13 de julho de 2012 com suas alterações posteriores e dá outras providências.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 38/2021





Altera dispositivo da Lei Municipal 2.223/2012 de 13 de julho de 2012 com suas alterações posteriores e dá outras providências.





O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º O Parágrafo 4º do Artigo 4º da Lei Municipal 2.223/2012 de 13 de julho de 2012, com suas alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:



“Art. 4º Os incentivos econômicos ................

I.............;

II............;

III..........:

IV..........:

§ 1º .......;

§ 2°........;

§ 3°........;

§ 4º........;

I............;

II...........;

III..........;

IV. .........;

V – A venda do pavilhão de acordo com o inciso IV, do parágrafo 4°  deste artigo, poderá se dar por uma das seguintes modalidades:

venda do pavilhão totalmente concluído pela municipalidade;

alienação mista, consistindo na doação da estrutura, ou seja, pórticos e cobertura e a venda do acabamento restante da edificação, compreendendo paredes, pisos, aberturas, sanitários, partes elétrica e hidráulica do fechamento e conclusão do pavilhão ou o inverso.”





Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.













Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 08 de novembro de 2021, em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa. 





CLEBER J. WESCHENFELDER                           SÔNIA L. K. ROSENBACH                                      Presidente                                                                            1ª Secretária











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