materia nº 77/2021

Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Municipal n. 077/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 2002, de 
28 de outubro de 2009 e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do 
Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município 
que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar n. 
2002, de 28 de outubro de 2009 que, respeitadas suas alterações posteriores 
passa a vigorar com os acréscimos e supressões aqui contidas.
Art. 2º Ficam criados, no ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL 
PERMANENTE, GRUPO I - OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO 
SUPERIOR, da Lei Complementar n. 2002/2009, os seguintes cargos de 
provimento efetivo:
I – Arquiteto Urbanista, com uma vaga de 40h (quarenta horas) semanais e 
nível de vencimento NAS-02;
II – Engenheiro Sanitarista e Ambiental, com uma vaga de 40h (quarenta 
horas) semanais e nível de vencimento NAS-04.
Art. 3º Ficam criados, no ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, 
GRUPO II - OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei 
Complementar n. 2002/2009, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – Técnico em Informática, com uma vaga de 40h (quarenta horas) semanais, 
nível de vencimento NTA-03 e habilitação em ensino médio e curso Técnico em 
Informática; 
II – Administrador de Cemitério e Bens Patrimoniais, com uma vaga de 40h 
(quarenta horas) semanais, nível de vencimento NTA-03 e habilitação em 
ensino médio.
Art. 4º Os cargos abaixo relacionados têm o número de vagas modificado, 
passando a vigorar da seguinte forma:
I – Mecânico: fica reduzido de 02 (duas) para 01 (uma) vaga de 40h (quarenta 
horas) semanais;
II – Operador de Máquinas e Equipamentos: fica reduzido de 20 (vinte) para 17 
(dezessete) vagas de 40h (quarenta horas) semanais;
III – Agente de Combate a Endemias: fica acrescido de 01 (uma) para 2 (duas) 
vagas de 40h (quarenta horas) semanais;
IV – Fisioterapeuta: fica acrescido de 01 (uma) para 02 (duas) vagas de 40h 
(quarenta horas) semanais;
V – Assistente Social: fica acrescido de 02 (duas) para 03 (três) vagas de 40h 
(quarenta horas) semanais;
VI – Agente Administrativo: fica acrescido de 12 (doze) para 15 (quinze) vagas 
de 40h (quarenta horas) semanais, e
VII – Psicólogo : fica acrescido de 03 (três) para 04 (quatro) vagas de 40h 
(quarenta horas) semanais;
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo de Agente de Apoio Operacional e 
Gari passam a pertencer ao Quadro Isolado em Extinção, que será extinto na 
medida em que vagar, ficando desde já extintas as vagas livres previstas para 
os mesmos, num total de 04 vagas de Gari e 06 vagas de Agente de Apoio 
Operacional.
§1º A descrição dos cargos referidos no caput deste artigo consta no Anexo III 
desta Lei Complementar.
§ 2° Os direitos adquiridos pelos servidores ocupantes dos cargos postos em 
extinção ficam mantidos.
Art. 6º O cargo de Fiscal de Obras passa a vigorar com alteração na 
habilitação que passa a ser Técnico em Edificações, com as atribuições 
modificadas conforme Anexo IX e com Nível de Vencimento NTA-01.
Art. 7º O cargo de Psicólogo passa a vigorar com alterações em suas 
atribuições, conforme consta no Anexo IX, item 06.
Art. 8º Em decorrência das disposições desta Lei Complementar, ficam
alterados os Anexos II, III, VII, VIII e IX da Lei Complementar n. 2002/2009 que 
passam a vigorar de acordo com os Anexos desta.
Art. 9º A descrição dos cargos criados na forma dos artigos 2º e 3º desta Lei 
Complementar, constam no Anexo IX.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 11 Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente em 
cada exercício.
Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, 
Estado de Santa Catarina, aos 17 de dezembro de 2021.
Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de 
sua Instalação Legislativa. 
CLEBER J. WESCHENFELDER SÔNIA L. K. ROSENBACH
Presidente 1ª Secretária