materia nº 5/2022

INDICAÇÃO N. 05/2022.



CLEBER JONAS WESCHENFELDER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 10 de fevereiro de 2022, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pela Parlamentar MARCIA ANDRÉIA FERNANDES - PT, pela qual propõe a seguinte Indicação:



 “SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DE SEUS SETORES RESPONSÁVEIS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR ABSORVENTES ÍNTIMOS PARA MULHERES DO MUNICÍPIO"







JUSTIFICATIVA:



A presente indicação visa a distribuição de absorvente íntimos, garantindo a dignidade menstrual de todas as munícipes.

Considerando que no município existem meninas que não tem condições financeiras para ter acesso ao absorvente íntimo, necessitando faltar na escola pela falta de um item básico de higiene, por exemplo.

	Pertinente citar que a cidade de São Paulo/SP, onde um projeto foi criado, virou Lei e desde então se pautou o tema no Congresso Nacional.

A Parlamentar ressaltou que no último ano houve um movimento denominado "ELAS POR ELAS" que arrecadou os itens e fez doações nas três escolas do município, posto de saúde e hospital, porém considera essa ser uma incumbência de poder público.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 14 de fevereiro de 2022.

Em sua 15ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 59º ano de sua Instalação Legislativa.









CLEBER JONAS WESCHENFELDER                                SONIA L. K. ROSENBACH

                   Presidente                                                                    1º Secretária