| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1963 |
| Date | 1963-02-17 |
| Ementa | ISENTA DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Guaruj do Sul ee e mem me tremer AE tanarnjá do Oul IBI Nº 1, de 17 de FEVERSIRO DE 1.963.- ISENTA DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O cidadão NESTOR EMANUEL GRIMM, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, . 5 FAÇO saber a todos os habitantes dêste Município que a Camara Municipal votou e eu sanciono a seguinte LEI: d, % q Os contribuintes em débito com a Municipalidade, referente ao exercício findo de 1.962, deverão pegar as suas dívidas ati - vas e multas até o dia quinze (15) do mês de março de 1.963,- | impreterivelmente, sob pena de responderem às sanções da Lei, Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigôr a presente Lei na data de sua publicação. j Prefeitura Munic.de Guarujá do Sul, 17 de fevereiro de 1.963. efeito Municipal