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norma nº 2.571/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.571 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaCONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DE CARGOS QUE ESPECIFICA PERTENCENTES AO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2.571/2018

 

 

 

Concede Aumento Real aos vencimentos de Cargos que especifica pertencentes ao quadro da Administração direta do município de Guarujá do Sul, e adota outras providências.

 

 

 

Art. 1º  Concede aumento Real num percentual de 3%(três por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo, comissionados e servidores inativos, pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Direta deste Ente. 

 

Art. 2º  A concessão há que se refere no caput deste Artigo terá seus efeitos a contar a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 3º   As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento , e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018..

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em,

23 de fevereiro de 2018.-

66º ano da Fundação e 56º ano da Instalação

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

 

 

 

 

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal



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