| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.571 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DE CARGOS QUE ESPECIFICA PERTENCENTES AO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 2.571/2018 Concede Aumento Real aos vencimentos de Cargos que especifica pertencentes ao quadro da Administração direta do município de Guarujá do Sul, e adota outras providências. Art. 1º Concede aumento Real num percentual de 3%(três por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo, comissionados e servidores inativos, pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Direta deste Ente. Art. 2º A concessão há que se refere no caput deste Artigo terá seus efeitos a contar a partir de 01 de janeiro de 2018. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento , e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018.. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 23 de fevereiro de 2018.- 66º ano da Fundação e 56º ano da Instalação Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER Prefeito Municipal