norma nº 750/1987

89.940 = Guarujá do Sul eee
LEI nº 750/87 4
REGULAMENTA HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO
PÚBLICO, DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta
do de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - De conformidade com a Lei complementar nº O5 de 26 de no-/
vembro de 1.975, e alterações posteriores ditaladas pelas
Leis complementares nºs. 6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,18 E
19,20,21,22,23 e 25 datadas de, 23 de março de 1.976;17 de
agosto de 1976; 27 de novembro de 1.976; 29 de junho de o
979; 12 de setembro de 1.979; 25 de junho de 1.060; 16: de
outubro de 1.980; 04 de novembro de 1.980; 17 de junho de
1.981; 26 de setembro de 1.981; 24 de maio de 1.982; 29 de
setembro de 1.982; 29 de setembro de 1.982; 29 de setembro
de 1.982; 11 de dezembro de 1.983; 12 de dezembro de 1.984;
07 de julho de 1.986, assim sucessivamente descrito dentro
das prerrogativas e na competência exclusiva do município
fica estipulado e fixado o horário para funcionamento e
atendimento ao Público, pelas Instituições financeiras em
atividades no município de Guarujá do Sul,. Estado de San-
ta Catarina, cujo atendimento ao Público será realizado no |
horário das 9100 horas as 11:00 horas no período matutino
e 12:30 às 16:00 horas no período vespertino.
$ ÚNICO - Fica expressamente vedado O funcionamento com atendimento
ao Público, aos Sábados, domingos e feriados com excessão
à casos excepcionais, em função de interesse de ordem ge-
ral, mediante prévio acordo com o Executivo Municipal.
ART. 2º - Entende-se por instituições financeiras os Bancos Comerci-
a ais, de Desenvolvimento, de Investimento, as Caixas Econo-
micas, as Cooperativas de Crédito, as Bociedades de Crédi-
to Imobiliário, de poupança, de Crédito, Fúnanciamento e
Investimento, as Corretoras e Distribuidoras de Valores /
Imobiliários.
ART. 3º - Aos infratores à inobservância do disposto na presente Lei,
serão aplicadas sanções que a Legislação Municipal prescre-
ve.
ART. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de Junho de 1.987
5 di
é SS
RORKÉLIO ARI HENEGAZZO.
PRÉFEITO MUNICIPAL.
CGertifitamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. PE
É CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTKAÇÃO.