norma nº 751/1987

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Estado de Santa Catarina
; Prefeitura Municipal de
89.940 a Guarujá do Sul
LEI nº 751/87
APROVA TÊRMO DE ADESÃO CONVÊNIO Ely Pia;
MPAS, MS, MEC € ESTADO DE SANTA CATA
RINA, PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES dvricia
DAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO Dk GUARUJÁ.
DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es-
tado de santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aprovado em toda sua íntegra, forma e teor, os têrmo:
do Têrmo de Adesão nº 41/86, firmado entre esta Prefeitura
Municipal e os: MPAS (Ministério da Previdência e Assistên
cia Social), MS (Ministério da Saúde), MEC (Ministério da
Educação e Cultura), e o Estado de Santa Catarina, para ij
plantação e execução das Ações Integradas de Saúde (AIS) :
no Município de Guarujá do Sul- SC, conforme cláusulas do
Convênio parte integrante da presente Lei.
ART. 2º - Ficam ratificadas e aceitas as despesas já efetuadas rela-
tivas ao referido Têrmo de Adesão (convênio) nº 41/86 sen-
do:
NE. DATA CREDOR VALOR.
2212 31.12.86 ADAIR J. HOFFMANN SOGI32,0(
2213 31.12.86 TIMÓTEO D'ÁVILA PEREIRA. 54.931,
2214 31.12.86 MARCELINO GRIMM. 54,931,50
422 18.03.87 EDEMAR F. CONTE. 12.000, O
561 09.04.87 TIMÓTEO D'ÁVILA PEREIRA. 18.267,68
560 09.04.87 MARCELINO GRIMM, 18.267,
559 09.04.87 ADAIR J. HOFFMANN. 10.066,0
644 21.04.87 EDEMAR F. CONTE. 18.000,0
773 08.05.87 TIMÓTEO D'ÁVILA PEREIRA. 25.690,00
774 08.05.87 MARCELINO GRIMM. 25.690,00
Vs 08.05.87 ADAIR J. HOFFMANN. 16.105,00
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor
a presente Lei na data da assinatura do Termo de Adesao,ou
retroativa à 15 de Setembro de 1.986.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
30 de Junho de 1.987 rÊ
NORMELIO ARI MENEGAZZO.
TO MUNICIPAL.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
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