norma nº 754/1987

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 « Guarujá do Sul
LEI Nº 754/87
E PR ia e 7 A
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 402 Dis
25 DE NOVEMBRO DE 1.974
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es-
tado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica alterado o ART. 189 da Lei nº 402/74, que pasa a vigo
rar com a seguinte redação:
ART. 189º- A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO /
SEM LIMITE, SERÁ CONCEDIDA À BASE DE 6% ( SEIS/
PORCENTO), POR TRIÊNIO, CALCULADO SOBRE OS VEN-
CIMENTOS DO CARGO, INCORPORANDO-SE AOS PROVEN-/
TOS DE APOSENTADORIAS.
ART. 2º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando em vigor
a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
17 de Agôsto de 1.987
— a
DE RES
p= MUNICIPAL. >
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO