norma nº 763/1987

Estado de Santa Catarina
; Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 763/87
APROVA PERÍMETRO URBANO E CONTÉM OL
TRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI HENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Estz
do de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica delimitado e declarado o Perímetro Urbano da Sede do
Município de Guarujá do Sul, com área de 173,3 ha.
ART. 2º - Partindo do ponto "00" localizado no encontro do Rio das
Flores com a divisa das chácaras nºs 58 e 59, seguindo por
esta até o ponto "01", localizado na divisa das chácaras /
nºs 58,59 e 49. Do ponto "01" segue em linha reta na divi-
sa nordeste das chácaras nºs 59,61,62,63,64,65 até o ponto
"02" 1ocalizado no encontro das chácaras nºs 65 166,43. Do
ponto "02" segue em linha reta pelo limite sudeste da chá-
cara nº 43 até o ponto "03", Do ponto "03" segue em linha
reta pelo limite leste das chácaras nºs 43,42,41,40 e 28 /
até o ponto "04" localizado no encontro das chácaras nºs
28,27 e 25. Do ponto "04/ segue em linha reta pelo limite
sul da chácara nº 2Ss até o ponto "05" localizado no encon
tro da chácara nº 25 com os lotes urbanos nºs 246 e 247 .Do
ponto "05! segue em linha reta na direção norte até o pon-
to "06" localizado na divisa das chácaras nºs 25 e 23. Do
ponto "06" segue em linha reta na direção leste pelo limi-
te sul da chácara nº 28, até o ponto "07" localizado na di
visa das chácaras nês 23 e 25. Do ponto "07" segue em lin-
ha reta, paralela à Avenida João Pessoa até o ponto "08" /
localizado no limite leste da chacara nº 16. Do ponto "08"
segue na direção leste até encontrar o ponto "09" localiza
do na faixa de domínio sudeste da BR-163. Do ponto "og" se
gue pela linha do limite sudoeste da BR-163, até o ponto "
10" localizado no Trevo de Acesso à Rua Otávio Diehl. Do /
ponto "10" segue por uma antiga estrada confinante com as
chácaras nºs A,S,e Cu, até o ponto "11", localizado no en
contro desta estrada com o Rio das Flores. Do ponto "11" "
segue pelo Rio até o ponto "12" localizado no encontro do
mesmo com a faixa de domínio sudoeste da BR-163. Do ponto
"12" segue pela faixa de domínio da BR-163 até o ponto MH
13" localizado no Trevo projetado para acesso à Área Indus
trial. Do ponto "13" segue na direção norte pela Rua do
Acesso até o ponto "14" localizado no encontro desta rua
com o Rio das Flores. do Ponto "14" segue pelo Rio das Flo
res até o ponto "00",
segue Fls...II
Estado de Santa Catarina
7), Prefeitura Municipal de
ts 89.940 = Guarujá do Sul E Fls...II
ART. 3º — Revógam-s se as disposições em contrário, entrando a pre
te Lei em vigor na data de sua publicação.
ser
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
18 de Setembro de 1.987
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaría em data supra.
Secretário de Administração.