norma nº 767/1987

* Estado de Santa Catarina
, Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
LEI nº 767/87
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE A
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORHÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es-
tado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um desconto de 10% (DEZ POR- -CENTO) àqueles con-/
tribuintes que optarem pelo pagamento à VISTA da CONTRIBU
IÇÃO DE MELHORIA que o seu imóvel ou lote vier a ocasio-/
nar.
ART. 2º -— Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
18 de Setembro de 1.987
Préfeito Municipal. .
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaría em data supra.
SE
Secretário de Administração.