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norma nº 769/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 1987
Date 1987-11-09
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
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Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 769/87
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI-
CÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO
DE 1.988.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, .Esta-
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem: interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, para o exerci-
cio de 1.988, estima a Receita em CZ$ 100.000.000,00 ( Cem
Milhões de Cruzados), e fixa a despesa em igual pesa
ART. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das fontes /
previstas no anexo I, integrante desta Lei, obedecendo os
disposto no Decreto-Lei nº 1939, de 20 de maio de 1.982.
ART. 3º - A Despesa será realizada de acôrdo com a discriminação apre
sentada no Anexo 2 da presente Lei, por Unidades Orçamentá-
rias, em obediência ao Decreto-Lei 1875 de 15.07.81.
ART. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias
para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Re-
ceita.
ART. 5º - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo fica au
torizado a realizar Operações de Credito por Antecipação
da Receita, até o limite previsto na legislação em vigor.
ART. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Suple-
mentares até o limite de 50% da Receita Orçamentária pre-
vista, podendo utilizar os recursos previstos no 8 1º, Art.
43 da Lei nº 4.320/64. !
ART. 7º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados, por
ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiência +
nas dotações orçadas.
ART. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado- a transferir pa
ra a Reserva de contingência total ou parcialmente, saldos
de dotações do orçamento da despesa.
ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.988, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
O9 de Novembro de 1.987
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
ri CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

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