| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 1987 |
| Date | 1987-11-09 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1988. |
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Prefeitura Municipal de 89.940 = Guarujá do Sul LEI Nº 769/87 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI- CÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.988. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, .Esta- do de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem: interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve- readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, para o exerci- cio de 1.988, estima a Receita em CZ$ 100.000.000,00 ( Cem Milhões de Cruzados), e fixa a despesa em igual pesa ART. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das fontes / previstas no anexo I, integrante desta Lei, obedecendo os disposto no Decreto-Lei nº 1939, de 20 de maio de 1.982. ART. 3º - A Despesa será realizada de acôrdo com a discriminação apre sentada no Anexo 2 da presente Lei, por Unidades Orçamentá- rias, em obediência ao Decreto-Lei 1875 de 15.07.81. ART. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Re- ceita. ART. 5º - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo fica au torizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita, até o limite previsto na legislação em vigor. ART. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Suple- mentares até o limite de 50% da Receita Orçamentária pre- vista, podendo utilizar os recursos previstos no 8 1º, Art. 43 da Lei nº 4.320/64. ! ART. 7º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiência + nas dotações orçadas. ART. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado- a transferir pa ra a Reserva de contingência total ou parcialmente, saldos de dotações do orçamento da despesa. ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.988, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em O9 de Novembro de 1.987 - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. ri CARLOS MENEGAZZO. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.