norma nº 770/1987

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 770/87
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL A PROMOVER O DESDOBRAMENTO DO
LOTE URBANO Nº 1( UM) DA QUADRA Nº 74
(SETENTA E QUATRO) E CONTÉM OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO: a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro
mover o desdobramento do Lote Urbano nº 1 (UM) da quadra /
74 (SETENTA E QUATRO) do Loteamento Primavera, com área to
tal de 1.766,83M2 (Hum mil setecentos e sessenta e seis me
tros e oitenta e trez decimetros quadrados), de proprieda
de da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul.SC.
ART. 2º - Com o desdobramento, a área que formará o novo lote Urbano
passará a ter a seguinte característica: Parte do Lote Ur
bano nº 1 da quadra 74, com área de 487,09m2 ( quatrocen-
tos e oitenta e sete metros e nove decímetros quadrados )
confrontado-se: NORTE:em 23,10m, com parte do lote nº 1;
SUL : em 16,80m, com o lote nº 55 e 6,30m, com o lote nº /
43; LESTE : em 26,65m, com o lote nº 2; OESTE : em 19,00m,
com a rua rui barbosa e 7,65m, com parte do lote nº 55; /
conforme planta do desdobramento e memorial descritivo em
anexo, partes integrantes da presente Lei.
ART. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
O9 de Novembro de 1.987 e
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
E a
JOSÉ CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADNINISTRAÇÃO.