norma nº 771/1987

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 771/87
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DOAR LOTE URBANO, PRÉDIO
EM ALVENARIA, À POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es-
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, parte
do Lote Urbano nº Ol (HUM) da quadra 74 (SETENTA E QUATRO)
do Loteamento Primavera, com área de 487,09m2 (Quatrocen-.
tos e oitenta e sete metros e nove decímetros quadrados),
confrontando-se: NORTE|: em 23,10m com parte do Lote nº 1;
SUL :em 16,80m com o lote nº 55 e 6,30m com o lote nº 43;
LESTE : com 26,65m com o lote nº 2; OESTE :em 19,00m com
a Rua Rui Barbosa e 7,65m com parte do lote nº 55.
8 - 1º — Fica doado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
um prédio em alvenaria edificado sôbre o lote acima cita-
do com as seguintes características: Área Construída de
111,41m2 (Cento e onze metros e quarenta e hum centímetro
quadrado); aberturas de madeira e ferro; cobertura com te
lha de cimento amianto; forro de madeira; piso de concre-
to.
$ - 2º — O Iote urbano e o prédio em alvenaria citados no Art. 1º e
$ 1º, destina-se ao funcionamento dos serviços de Radio /
Patrulha no Município de Guarujá do Sul.SC.
8 - 3º — A doação permanece para o fim específico de Rádio Patrulha
em nossa cidade, caso seja desativada, a referida edifica-
ção voltará a pertencer ao patrimônio do Municipio de Gua-
rujá do Sul.SC.
ART. 2º -— Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, e
O9 de Novembro de 1.987
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaría em data supra.
e CARLOS MENEGAZZO.