| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1065 |
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; Prefeitura Municipal de 89.940 = Guarujá do Sul LEI Nº 772/87 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU NICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI HENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta- do de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Vere adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar com recursos de anulações e ou reduções de dotações orçamentárias, no valor de CZ$ 823.408,82 (Oito centos e vinte e trez mil e quatrocentos e oito cruzados e oitenta e dois centavos), destinados ao reforço dos seguin- tes ítens orçamentários: 01-PODER LEGISLATIVO: 0l-Camara de Vereadores: 50,101 ARE CIR. soc sss cce saradas 180.000,00 O02-PODER EXECUTIVO: 0l-Gabinete do Prefeito: RIO = Pessoal CiViT. . eric e occia Wiajozaio o orS in O 110.000,00 03-Junta de Serviço Militar: BUILT PeSSONTCIVIL.......o seas o po crie ED 12.000,00 O5-SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 0l-Setor de Ensino Primario: E E ENA... css REM 230.000,00 06-SERVIÇOS DA FAZENDA: Ol-Setor de Tributação e Fiscalização: ERR DESEGAD CIVIL... cos cce ea esco on OLD 80.000,00 02-Setor de Contabilidade: GR CC CV... oco cosas Ez 25.000,00 08-SERV. DE OBRAS, VIAÇ.E COMUNIN: 01-Setor Rodoviario Municipal: a Sal CIVIL. ... Doces sat cem isiças CCR 186.408,82, SOMA. . «a sao ess ES 823.408,82 ART. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Ar- tigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir do orçamento vigente, os seguintes ítens orçamen- tários: 02-PODER EXECUTIVO: | 0l-Gabinete do Prefeito: 4.1.2.0 - Equipamentos e Mater.Permanente......Cz$ 20.000,00 4.2.7.0 - Concessão de Empréstimos............ .«CZ$ 3.500,00 03-Junta de Serviço Militar: 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......... «Cz$ 2.000,00 4.1.2.0 - Equip.e Material Permanente..........Cz$ 2.000,00 Cont... Estado de Santa Catarina TA : ur a EA Prefeitura Municipal de 89.940 a Guarujá do Sul O04-SERV.DE AGRICULT.E AGROPECUÁRIA: 01-Setor de Agricultura e Agropec: Sd DRC SEO AICIVA IL, é siso e exmoreras Dssre cio EE res COD 50.000,00 4.1.2.0 - Equipam.e Material Permanente..........Cz$ 30.650,00 4.2.7.0 - Concessão de Empréstimos...............C2$ 3.500,00 OS-SERV.DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 01-Setor de Ensino Primário: 4.2.7.0 - Concessão de Emprestimos...............Cz$ 2.000,00 02-Setor de Ensino de Segundo Grau: 3.2.3.1 - Subvenções Sociais..........cccccr oco CZ$ 54.280,00 03-Setor de Educ.Física e desportos: 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente.........Cz$ 5.000,00 04-Setor de Cultura: 3015250 - Material de. CONSUMO... ecc sc csscc arca sCzb 2.000,00 O06-SERVIÇOS DA FAZENDA: 02-Setor de Contabilidade: 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat.Permanente..........Cz$ 43.500,00 07-SERV.DE SAÚDE, SANEAM.E ASS.SOC: 01l-Setor de Saude e Assist.Social: 3.2.3.1 - Subvenções Sociais.........cccccc oco s o CZ$ 180.000,00 08-SERV.DE OBRAS,VIAÇÃO E COMUNICAÇÃO: 01-Setor Rodoviario Municipal: 3.1.3.1 - Remuneração de ServiçosPessoais....... «Cz$ 1.500,00 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos............Cz$ 150.000,00 3.2.6.2. -Outros Encargos da Dív.Contratada......Cz$ 0,06 4.1.1.0.- Obras e Instalações: ......cccccccoc cc CZ$ 263.478,76 4.2.7.0.- Conceção de Empréstimos............... .Cz$ 10.000,00 SOMAS so co ovo cao oa! 823.408,82 ART. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de Novembro de 1.987 - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaría em data supra. rio es ca 2 JOSE CARLOS HENEGAZZO. SECRETÁRIO DE ADHINISTRAÇÃO.