| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PAGAR UMA BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de 89.940 = Guarujá do Sul LEI Nº 773/87 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL, PAGAR UMA BONIFICAÇÃO DE NATAL / AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ES- TATUTÁRIOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta- do de Santa catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve- readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica instituído uma Bonificação de NATAL, no valor da remu neração mensal aos Funcionários Estatutários da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul-SC., pagável anualmente nos me ses de Novembro ou Dezembro. ART. 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen- te Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de Novembro de 1.987 '— Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaría em data supra. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.