norma nº 774/1987

Estado de Santa Catarina
; Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 774/87
FIXA ÍNDICE DE AUMENTO DA TAXA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve-
readores Votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica fixado em 150% (Cento e cincoenta porcento), o índice
de majoração da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIO-
NAMENTO, à ser cobrada no exercício de 1.988, de todos os
estabelecimentos Comerciais, Industriais e Profissionais /
Liberais e/ou Similares.
ART. 2º - O índice de majoração a que se refere o artigo 1º da pre-
sente Lei, será aplicado sôbre o valor total do lançamen-
to verificado no exercício imediatamente anterior.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
25 de Novembro de 1.987 -
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaría em data supra.
ce EP.
JOSÉ CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.