norma nº 776/1987

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 a Guarujá do Sul
LEI Nº 776/87
APROVA TÊRMO DE CONVÊNIO, E CONTÉM OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ART MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Es
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aprovado em toda sua íntegra forma e teor, os têrmos
do Convênio nº 256/87, firmado entre esta Prefeitura Muni
cipal e a Secretaria da Educação, conforme cópia em anexo,
parte integrante da presente Lei.
ART. 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
25 de Novembro de 1.987
PREFEITO MUNICIPAL.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaría em data supra.
<= JOSE CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.