norma nº 781/1988

a?
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nºº 781/88
AUTORIZA A AQUIZIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS,. Prefeito Municipal em Exercício de Guarujá do Sul,.
Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Verea
dores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ad-
quirir por compra de ODILO FRITZEN E ESPÔSA, vencedor da /
concorrência Pública veiculada através do EDITAL nº 003/87,
uma área de terras parte da chácara nº 46, situada à Rua 0-
távio Diehl, próxima ao Bairro Vila Sulina, com 9.240m2 (
Nove mil, duzentos e quarenta metros quadrados), conforme /
mapa anexo, parte integrante da presente Lei, pelo valor de
Cz$ 314.160,00 (Trezentos e quatorze mil, cento e sessenta
cruzados).
ART. 2º - Nos atos de transmissão e escritura o Poder Executivo sera
representado pelo Sr. Prefeito Municipal.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
18 de Janeiro de 1.988
LAWLESS.
PREFEITO . EM EXERCÍCIO. E
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaría em data supra.
me A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.
P/ chácara
nº 46
27.460,00M2
45 ÁREA REMANESCENTE|
DESMEMBRAMENTO DE PAR-
TE DA CHACARA URBANA
Nº 46.
12.500 JAN. /B6
GUARUJÁ
DO SUL,
Lad