| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1988 |
| Date | 1988-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1076 |
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89.940 LEI nº Estado de danta Catarina & Prefeitura Municipal de e Guarujá do Sul 783/88 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO: MUNICIPAL / DOAR ÁREA DE TERRAS CONTENDO OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. NORBERTO LAWLESS,. Prefeito Municipal em Exercício de Guarujá do Sul, Estado de TORNA PÚBL dores voto ART. 1º — 8 ÚNICO - ART. 2º — ART. 3º - GABINETE D 18 de Jane Santa catarina, ICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Verea u, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a trans ferir por doação, à JAHN INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTA= ÇÕES LTDA., situado às margens da BR-163, nas proximidades do trevo de acesso a esta cidade, uma área de terras com 4 1.968,25m2 ( hum mil, novescentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros), constituída de parte da chácara nº 4, sito nas proximidades do trevo de acesso a esta cidade, conforme mapa anexo, parte integrante da pre- sente Lei. A área de terras a que se refere o artigo 1º da presente Lei será utilizado pela referida empresa, inicialmente com o ra- mo de fabricação de janelas, portas, grades para muros, es- truturas metálicas e Box para banheiros. Fica reservado ao Poder Executivo Municipal, o direito de reaver a posse da referida área, no caso de paralização das atividades da empresa detentora do imóvel ou transferências das instalações para outro local, Município ou Estado. Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. t O PREFEITOMUNICIPAL, em iro de 1.988 LANLESS. PREFEETO MUN. EM EXERCÍCIO. - Certific amos que apresente Lei foi publicada e registrada nesta se cretaria em data supra. MENEGAZZO. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. ESTRADA SACEDRO = Dion, e cenoupma E . NB2300M2 .. LATICÍNIO CHAPECÓ P/ CHACARA Nºq DESMEMBRAMENTO DE PARTE CHACARA Nº4 GUARUJA DO SUL, DATA