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norma nº 783/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 1988
Date 1988-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1076

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89.940
LEI nº
Estado de danta Catarina
& Prefeitura Municipal de
e Guarujá do Sul
783/88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO: MUNICIPAL /
DOAR ÁREA DE TERRAS CONTENDO OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS,. Prefeito Municipal em Exercício de Guarujá do Sul,
Estado de
TORNA PÚBL
dores voto
ART. 1º —
8 ÚNICO -
ART. 2º —
ART. 3º -
GABINETE D
18 de Jane
Santa catarina,
ICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Verea
u, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a trans
ferir por doação, à JAHN INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTA=
ÇÕES LTDA., situado às margens da BR-163, nas proximidades
do trevo de acesso a esta cidade, uma área de terras com 4
1.968,25m2 ( hum mil, novescentos e sessenta e oito metros
quadrados e vinte e cinco decímetros), constituída de parte
da chácara nº 4, sito nas proximidades do trevo de acesso a
esta cidade, conforme mapa anexo, parte integrante da pre-
sente Lei.
A área de terras a que se refere o artigo 1º da presente Lei
será utilizado pela referida empresa, inicialmente com o ra-
mo de fabricação de janelas, portas, grades para muros, es-
truturas metálicas e Box para banheiros.
Fica reservado ao Poder Executivo Municipal, o direito de
reaver a posse da referida área, no caso de paralização das
atividades da empresa detentora do imóvel ou transferências
das instalações para outro local, Município ou Estado.
Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação. t
O PREFEITOMUNICIPAL, em
iro de 1.988
LANLESS.
PREFEETO MUN. EM EXERCÍCIO.
- Certific
amos que apresente Lei foi publicada e registrada nesta se
cretaria em data supra.
MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.
ESTRADA SACEDRO = Dion, e cenoupma E
. NB2300M2 ..
LATICÍNIO CHAPECÓ
P/ CHACARA Nºq
DESMEMBRAMENTO DE
PARTE CHACARA Nº4
GUARUJA DO SUL,
DATA

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