norma nº 784/1988

ii de Santa Catarina
Zi Prefeitura Municipal de
=É 89940 a Guarujá do Sul
LEI Kº 784/88
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TER-
RAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAVLESS,. Prefeito Municipal em Exercício de Guarujá do Sul.
Estado de Santa catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Verea
dores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ad-
quirir por compra, de VILSON MAURI SCHMIDT E ESPÔSA, vence-
dor da concorrência Pública veiculada através do Edital nº
003/87, uma área de terras parte da chácara nº 9, situada à
Rua São Paulo, nesta cidade, com aproximadamente 14.700m2 f
Quatorze mil e setecentos metros quadrados), conforme mapa
anexo, parte integrante da presente Lei, pelo valor de Cz$
531.000,00 (Quinhentos e trinta e hum mil cruzados).
ART. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a transferir por DOAÇÃO, à Sociedade Habitacional
Raio de Sol, sita nesta cidade, inscrita no CGCMF sob nº 7:
78.503.067/0001-36, a área de terras constante do Art. 1º ,
que será destinada a implantação de 20 (Vinte) casas popula
res.
ART. 3º - Nos atos de transmissão e escrituração o Poder Executivo Mu
nicipal será representado pelo Sr. Prefeito Municipal.
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
18 de Janeiro de 1,988
TO LANLESS.
KUN. EM EXERCÍCIO.
,
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. ) /
EE e .
NENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADNINISTRAÇÃO.