| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1988 |
| Date | 1988-01-18 |
| Ementa | APROVA TERMO DE CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1078 |
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A Estado de Santa Catarina &. Prefeitura Municipal de 89.940 = Guarujá do Sul LEI NWº 785/88 - APROVA TÊRMO DE CONVÊNIO, E CONTÉM OU TRAS PROVIDÊNCIAS. NORBERTO LAWLESS,. Prefeito Municipal em Exercício de Guarujá do Sul. Estado de Santa catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Verea dores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a esti mar convênio com a SOCIEDADE HABITACIONAL RAIO DE SOL, con- forme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei. ART. 2º -— Revôgam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de Janeiro de 1.988 NORBERTO LAWLESS. ácido EM EXERCICIO. - Certificamos que a presente Lei foi Publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 5 CARLOS MENEGAZZO. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. Ee) 89.940 = Guarujá do Sul CONVÊNIO Nº 001/88 TÊRMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SÍ CELEBRAN - A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DC SUL E A SOCIEDADE HABITACIONAL RAIO DE SOL. A Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina , neste ato representada pelo Sr. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Muni cipal, e a SOCIEDADE HABITACIONAL RAIO DE SOL, sita à Rua Ceará, 619, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob nº 78.503.067/0001-36, representa da pelo Sr. JOSÉ CARLOS MENEGAZZO, Presidente da Sociedade, firmam Oo presente convênio, de acôrdo com as cláusulas e condições adiante ex- plicitas: CLÁUSULA 1 Do Objeto: O objeto do presente convênio é o repasse de recursos financeiros em favor da SOCIEDADE HABITACIONAL RAIO DE SOL, visando a construção de 20 (vinte) casas populares para pessoas de baíxa renda do Município. CLÁUSULA II Dos Recursos: Para execução do presente convênio a Prefeitura transferirá a SOCIEDA DE HABITACIONAL RAIO DE SOL, a importância de Cz$ 800.000,00 (Oitocen tos mil cruzados), em 02 (duas) parcelas conforme abaixo especificado: 1º Parcela - Cz$ 300.000,00 em 18 de Janeiro de 1.988 2º Parcela - Cz$ 500.000,00 em 18 de Fevereiro de 1.988 CLÁUSULA III Das obrigações da Prefeitura: | 1 - Fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros, oriundos do pre- sente Convênio, 2 - Examinar a prestação de contas dos recursos repassados. CLÁUSULA IV É Das obrigações da Sociedade: A sociedade obriga-se a: 1 - Executar, diretamente o objetivo do convênio, descrito na cláusu- JR E 2 - Contabilizar os recursos financeiros repassados pela Prefeitura, 3 - Manter os recursos repassados em C/C especifica, vinculada ao Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, sob o título SOCIE DADE HABITACIONAL RAIO DE SOL CONTA CONVÊNIO PREFEITURA MUNICI- PAL. 4 - Movimentar a conta bancária, exclusivamente por cheques nominais e individuais por credor. 5 - Colocar à disposição da Prefeitura Municipal, isentos de aluguel, as casas que porventura forem desocupadas pelo associado, por tempo determinado que será estabelecido por contrato. . CLÁUSULA V Da Prestação de contas: A SOCIEDADE HABITACIONAL RAIO DE SOL obriga-se, ainda, a encaminhar a Cont... Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de 89.940 a Guarujá do Sul Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento de cada parcela, a prestação de contas, acompanhadas das “seguintes peças: a) - Ofício de encaminhamento - b) - Baiancete discriminativo c) - Extrato bancário da conta específica d) - 12s Vias dos documentos de despesa, CLÁUSULA VI O Presente convênio entra em vigor, após aprovado pela Câmara de Ve- readores, extinguindo-se em 31 de dezembro de 1.988, podendo ser pror rogado de comum acordo entre as partes, mediante têrmo aditivo. CLÁUSULA VII Os convenentes elegem o fôro da Comarca de São José do Cedro, para di rimirem quaisquer dúvidas ou letigio oriundos da execução do presente convênio. E, por estarem acordes as partes assinam este têrmo em duas vias, com as testemunhas abaixo. GUARUJÁ DO SUL. SC, em, 14 de Janeiro de 1.988 CARLOS MENEGAZZO. PRESIDENTE DA S.H.R.S. Testemunhas: