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norma nº 785/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 1988
Date 1988-01-18
EmentaAPROVA TERMO DE CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1078

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A Estado de Santa Catarina
&. Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
LEI NWº 785/88
- APROVA TÊRMO DE CONVÊNIO, E CONTÉM OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS,. Prefeito Municipal em Exercício de Guarujá do Sul.
Estado de Santa catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Verea
dores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a esti
mar convênio com a SOCIEDADE HABITACIONAL RAIO DE SOL, con-
forme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
ART. 2º -— Revôgam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
18 de Janeiro de 1.988
NORBERTO LAWLESS.
ácido EM EXERCICIO.
- Certificamos que a presente Lei foi Publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
5 CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.
Ee) 89.940 = Guarujá do Sul
CONVÊNIO Nº 001/88
TÊRMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SÍ CELEBRAN
- A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DC
SUL E A SOCIEDADE HABITACIONAL RAIO DE
SOL.
A Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina ,
neste ato representada pelo Sr. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Muni
cipal, e a SOCIEDADE HABITACIONAL RAIO DE SOL, sita à Rua Ceará, 619,
nesta cidade, inscrita no CGCMF sob nº 78.503.067/0001-36, representa
da pelo Sr. JOSÉ CARLOS MENEGAZZO, Presidente da Sociedade, firmam Oo
presente convênio, de acôrdo com as cláusulas e condições adiante ex-
plicitas:
CLÁUSULA 1
Do Objeto:
O objeto do presente convênio é o repasse de recursos financeiros em
favor da SOCIEDADE HABITACIONAL RAIO DE SOL, visando a construção de
20 (vinte) casas populares para pessoas de baíxa renda do Município.
CLÁUSULA II
Dos Recursos:
Para execução do presente convênio a Prefeitura transferirá a SOCIEDA
DE HABITACIONAL RAIO DE SOL, a importância de Cz$ 800.000,00 (Oitocen
tos mil cruzados), em 02 (duas) parcelas conforme abaixo especificado:
1º Parcela - Cz$ 300.000,00 em 18 de Janeiro de 1.988
2º Parcela - Cz$ 500.000,00 em 18 de Fevereiro de 1.988
CLÁUSULA III
Das obrigações da Prefeitura: |
1 - Fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros, oriundos do pre-
sente Convênio,
2 - Examinar a prestação de contas dos recursos repassados.
CLÁUSULA IV É
Das obrigações da Sociedade:
A sociedade obriga-se a:
1 - Executar, diretamente o objetivo do convênio, descrito na cláusu-
JR E
2 - Contabilizar os recursos financeiros repassados pela Prefeitura,
3 - Manter os recursos repassados em C/C especifica, vinculada ao
Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, sob o título SOCIE
DADE HABITACIONAL RAIO DE SOL CONTA CONVÊNIO PREFEITURA MUNICI-
PAL.
4 - Movimentar a conta bancária, exclusivamente por cheques nominais
e individuais por credor.
5 - Colocar à disposição da Prefeitura Municipal, isentos de aluguel,
as casas que porventura forem desocupadas pelo associado, por
tempo determinado que será estabelecido por contrato. .
CLÁUSULA V
Da Prestação de contas:
A SOCIEDADE HABITACIONAL RAIO DE SOL obriga-se, ainda, a encaminhar a
Cont...
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 a Guarujá do Sul
Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o
recebimento de cada parcela, a prestação de contas, acompanhadas das
“seguintes peças:
a) - Ofício de encaminhamento -
b) - Baiancete discriminativo
c) - Extrato bancário da conta específica
d) - 12s Vias dos documentos de despesa,
CLÁUSULA VI
O Presente convênio entra em vigor, após aprovado pela Câmara de Ve-
readores, extinguindo-se em 31 de dezembro de 1.988, podendo ser pror
rogado de comum acordo entre as partes, mediante têrmo aditivo.
CLÁUSULA VII
Os convenentes elegem o fôro da Comarca de São José do Cedro, para di
rimirem quaisquer dúvidas ou letigio oriundos da execução do presente
convênio.
E, por estarem acordes as partes assinam este têrmo em duas vias, com
as testemunhas abaixo.
GUARUJÁ DO SUL. SC, em,
14 de Janeiro de 1.988
CARLOS MENEGAZZO.
PRESIDENTE DA S.H.R.S.
Testemunhas:

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