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norma nº 787/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 1988
Date 1988-02-22
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS À IDOSOS APOSENTADOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1080

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de É
89.940 - Guarujá do Sul
LEI NWwº 787/88
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSA
GENS À IDOSOS APOSENTADOS, E CONTÉM /
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HNORMÉLIO ARI HENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es-
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a /
conceder isenção do pagamento de uma (1) passagem mensal,
de ida e volta, em empresas de Transportes Coletivos que
fazem linhas regulares no Município, aos aposentados resi
dentes no Território do Município de Guarujá do Sul, fora
do perímetro urbano, para o fim específico de recebimento
dos proventos de aposentadoria.
ART. 2º — Revôgam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
ER o (Amen
FORHELIO ARI MENEGAZZO. =
PREFEITO EUNICIPAL,
ig
22 de Fevereiro de 1.988
- Certificamos que a presente Lei E registrada nesta
Secretaria em data supra. A
a hdi
“AMAURY JOSE RODRIGUES
SECRETÁRIO AUXILIAR DE ADHINISTRAÇÃO.

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