| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1988 |
| Date | 1988-02-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS À IDOSOS APOSENTADOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de É 89.940 - Guarujá do Sul LEI NWwº 787/88 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSA GENS À IDOSOS APOSENTADOS, E CONTÉM / OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HNORMÉLIO ARI HENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es- tado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve- readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a / conceder isenção do pagamento de uma (1) passagem mensal, de ida e volta, em empresas de Transportes Coletivos que fazem linhas regulares no Município, aos aposentados resi dentes no Território do Município de Guarujá do Sul, fora do perímetro urbano, para o fim específico de recebimento dos proventos de aposentadoria. ART. 2º — Revôgam-se as disposições em contrário, entrando a presen te Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em ER o (Amen FORHELIO ARI MENEGAZZO. = PREFEITO EUNICIPAL, ig 22 de Fevereiro de 1.988 - Certificamos que a presente Lei E registrada nesta Secretaria em data supra. A a hdi “AMAURY JOSE RODRIGUES SECRETÁRIO AUXILIAR DE ADHINISTRAÇÃO.