| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 1988 |
| Date | 1988-02-22 |
| Ementa | APROVA TERMOS DE CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1083 |
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(|) ESTADO DE SANTA CATARINA & Prefeitura Municipal de : 89.940 - Guarujá do Sul LEI Nº 790/88 APROVA TÊRMOS DE CONVÊNIOS, E CONTÉM OU + TRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI KENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es- tado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve- readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a / firmar Convênios com as APP's (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PRO= FESSORES) do Município, conforme cópias de Convênios em anexo, partes integrantes da presente Lei, visando a libe ração de auxílio Financeiro para pagamento das merendeiras Escolares e manutenção de escolas isoladas. ART. 2º — Revôgam-se as disposições em contrário, entrando a presen te Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de Fevereiro de 1.988 -— Certificamos que a presente Lei foi p icada e registrada nesta Secretaría em data supra. AMAURY | OSE, RIGUES. SECRETÁRIO AUFILIAR DE ADHINISTRAÇÃO.