norma nº 792/1988

Estado de Santa Catarina
& Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul Z
LEI Nº 792/88
- APROVA TÊRMO DE INSTRUMENTO PARTICULAR
DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO
AGRÍCOLA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORHÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Verea
dores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fir
r mar têrmo de Instrumento particular de contrato de Locação
de Equipamento Agrícola, com a COMPANHIA INTEGRADA DE DESEN
bu
VOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC + conforme
cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
ART. 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
15 de Março de 1.988
o E
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
” Secretaría em data Supra.
AMAURY JÓSE RODRIGUES.
SECRETÁRIO AUX.DE ADMINISTRAÇÃO.