norma nº 795/1988

q
o ESTADO DE SANTA CATARINA
à Prefeitura Municipal de .
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 795/88
APROVA TÊRMO DE CONVÊNIO, E CON-
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORKÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es
tado de Santa catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênio com o Govêrmo do Estado de Santa Catarina,
através da Secretaría de Estado da Educação, conforme có-
pia em anexo, parte integrante da presente lei.
ART. 2º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
29 de Março de 1.988
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaría em data supra.
iiiir ea e
CC JOSE CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.