norma nº 796/1988

do Sul
LEI Nº 796/88
APROVA TÊRMO DE CONVÊNIO, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,.Es
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênio com o Governo do estado de Santa Catari
na, através da Secretaría de Estado da Educação, com
a interveniência fiscal da 122 UCRE, conforme cópia em
anexo, parte integrante da presente Lei.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre-
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
12 de Abril de 1.988
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data supra.
a
JOSE CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADHINISTRAÇÃO.