| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1988 |
| Date | 1988-05-26 |
| Ementa | ESTABELECE INCETIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPRESA QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, OU QUE NELE AMPLIEM SUAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES PRODUTORAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeitura Municipal de 89.940 - Guarujá do Sul LEI nº 802/89 ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PA RA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO - DE GUARIJÁ DO SUL,ON QUE NELZ AMPLIEM SUAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES PRODUTORAS, E CONTÉM | OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI WINEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,3s tado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - À Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, estado de — Santa Catarina, poderá conceder incentivos econômicos e fiscais às Indústrias que, estabeleçam suas ativida des industriais no Kunicípio, bem como, as indústrias já existentes que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão de obra local. S$ - 1º - A concessão dos incentivos mencionados neste artigo - será formalizada através de Decreto do Poder Executi- vo com base em parecer exarado por uma comissão espe- cíficamente constituida para este fim. Art. 2º - Os incentivos econômicos e fiscais a que se refere o. artigo 1º, poderão constituir-se isolado ou acumulati vamente em: I- Isenção de Impostos Municipais e Taxas Munici - pais pelo prazo de até 30(trinta) anos; II - Execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infra-estrutura do terreno, ne- cessáriosã implantação ou ampliação pretendida; III - Doação ou permuta de terrenos necessários à rea eae? lização do empreendimento. | 8 - 1º - Os incentivos nãó poderão atingir valor superior a 20% (vinte porcento) do valor total das imobilizações pre vistas no projeto. ' Segue... - O incentivo previsto no item III deste artigo, não po- derá ser obtido pela empresa que, no período anterior a 2 (dois) anos, tenha alienado dra de terras dentro ão Kunicípio, que pudesse ser utilizadas no empreendi- mento. O incentivo previsto no item I deste artigo, quando -— concedido à indústria já existente, corrssponderá ao percentual àe aumento na produção que ocorrer em virtu de da ampliação do parque industrial da peneficiária - ou demanda de mão-de-obra local. Art. 3º - Para cada requerimento de solicitação de incentivos,o Chefs do Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômi co, composta de: I - Tm (1) representante da Prefeitura Municipal; II - Dois (2) representantes da Câmara Municipal; III - Tres (3) representantes da Associação Pró-desen- volvimento de Guarujá do Sul-"APRODIGS". IV - Um (1) representante do Clube de Diretoras Logis tas - O.D.L. $ - 1º - À “omissão de que trata este artigo, poderá contratar técnicos para elaborarem laudos dos projetos complexos e que necessitem de estudos mais detalhados e profun - dos Lauãos nos quais a Comissão se tascaré para emitir parecer. $ - 2º - À Comissão Nunicipal de Desenvolvimento Jconômico terá sua estrutura e funcionamento ragulados por Deersto do aixecutivo Municipal. Art. 4º - OC requerimento da Indústria interessada nos incentive a . ” . ” “ L econômicos e fiscais, devera ser instruldo com o res- E : , pectivo projeto que constara: I - Contrato Social e ou Estatuto Social de Consti - tuição com as devidas alterações se houver; a II - Descrição sumária ãos objetivos do projeto, in - Segue... cluindo apreciação sobre as repercuções econômi- cas para a empresa, as repercuções econômico-so- ciais para economia local, bem como da necessida de dos incentivos econômico-fiscais solicitados; III Número de empregos a serem gerados; IV - Origem, aplicação e Cronograma de Inversões; 2 : V- Projeção de Vendas Físicas e Faturamento para os próximos 3 (tres) anos; VI - Observações gerais que a empresa julgar relevan- tes, notadamente quanto aos aspectos ds produti- vidads e ds resultados operacionais, decorrentes bol da realização do projeto; VII - Demais esclarecimentos que a CNDE solicitar. Art. 5º - As empresas beneficiadas com intentivos econômicos fs cais é vedado: I - Alionar terrenos doados pelo Poder Público Muni- cipal antes de decorridos 10 (dez) anos do Decre to que concedeu o incentivo; II - Dar utilização diversa da prevista no projeto de empreendimento enquadrado nos tensfícios da pre- sente Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do A Decreto que concedeu o inesntivo. 5 - 1º — Compete à Comissão Municipal de Desenvolvimento Econô- mico, através de parecer, julgar os pedidos de altera- ção, do projeto, antss de decorridos o prazo previsto no item II e III do artigo 7º desta Lei. S - 2º — Poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garan tia às instituições financeiras ou bancárias, o terre- no recebido em doação do Poder Público Municipal, para fins à2 levantamento de empréstimo destinado à implan- tação e ampliação do projeto industrial,ou para o su - primento de capital de giro. Art. 6º - Cessarão os benefícios concedidos as empresas indus - triais que deixarem de cumprir o disposto na presente Lei, e responsabilizar-se-ão pelo recolhimento às to- Segue... ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de 89.940 Guarujá do Sul Continuação da Lei nº802/98: dos os impostos municipais de cujo pagamento estavam dispensadas, acrescidos de multa, juros legais, e a indenizar o Poder Público Municipal das despesas de - serviços de terraplanagem e demais despesas decorren- tes em relação ao incentivo recebido. S - 1º - O recolhimento mencionado no art. 6º ssrá feito em 10 (dez) prestações mensais iguais e sucessivas. Art. 7º — Reverterão ao Poder Público Municipal, livre de quais quer ônus ou indenização, os terrenos doados a título ” às incentivos econômicos fiscais quando: Y I - Não utilizado em conformidzds com o projeto apre sentado e aprov=ão; II - Decorrido 1 (hum) ano ds doação, e não tenha si- py o iniciado a construção; III - As obras que estiverem paralizadas por 1 (hum)a- pe no, salvo motivo de força maior, ou alteração ds projeto, conforms previsto no $ 1º do artigo 5º desta Lei; IV - Ocorrer a extinção, falência ou concordata, ants de 19(dsz) anos de sua instalação no Município. a 5 Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico da- rá um prazo de 12 (doze) msses, para que a empresa re tirs as benfeitorias existentes, fora do qual passa -— rão a pertencer ao Toder Público Municipal. art. 8º - Só poderão usufruir dos incentivos sconômicos fiscais as empresas industriais, que apresentarem certidõss - negativas de débitos com as fazendas públicas Federas, ” Istaduais, Municipais e de Sartório Gível. Art. 9º - Nevógem-se as disposições em contrário, entrando a pre sente Lei em vigor na data de sua publicação. Continuação da Lei nº802/88: DO PR=ZPZITO MUNICIPAL, em nonéiro ARI ao > - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada GABINETZ 26 de Maio de 1.983.;, nesta Secretaria em data supra. RE Jose Carlos Menegazzo Secretário de Administração