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norma nº 802/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 1988
Date 1988-05-26
EmentaESTABELECE INCETIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPRESA QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, OU QUE NELE AMPLIEM SUAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES PRODUTORAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI nº 802/89
ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PA
RA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO -
DE GUARIJÁ DO SUL,ON QUE NELZ AMPLIEM SUAS
INSTALAÇÕES E ATIVIDADES PRODUTORAS, E CONTÉM
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI WINEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,3s
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, estado de —
Santa Catarina, poderá conceder incentivos econômicos
e fiscais às Indústrias que, estabeleçam suas ativida
des industriais no Kunicípio, bem como, as indústrias
já existentes que ampliem sua capacidade de produção
e demanda de mão de obra local.
S$ - 1º - A concessão dos incentivos mencionados neste artigo -
será formalizada através de Decreto do Poder Executi-
vo com base em parecer exarado por uma comissão espe-
cíficamente constituida para este fim.
Art. 2º - Os incentivos econômicos e fiscais a que se refere o.
artigo 1º, poderão constituir-se isolado ou acumulati
vamente em:
I- Isenção de Impostos Municipais e Taxas Munici -
pais pelo prazo de até 30(trinta) anos;
II - Execução, no todo ou em parte, dos serviços de
terraplanagem e infra-estrutura do terreno, ne-
cessáriosã implantação ou ampliação pretendida;
III - Doação ou permuta de terrenos necessários à rea
eae?
lização do empreendimento. |
8 - 1º - Os incentivos nãó poderão atingir valor superior a 20%
(vinte porcento) do valor total das imobilizações pre
vistas no projeto. '
Segue...
- O incentivo previsto no item III deste artigo, não po-
derá ser obtido pela empresa que, no período anterior
a 2 (dois) anos, tenha alienado dra de terras dentro
ão Kunicípio, que pudesse ser utilizadas no empreendi-
mento.
O incentivo previsto no item I deste artigo, quando -—
concedido à indústria já existente, corrssponderá ao
percentual àe aumento na produção que ocorrer em virtu
de da ampliação do parque industrial da peneficiária -
ou demanda de mão-de-obra local.
Art. 3º - Para cada requerimento de solicitação de incentivos,o
Chefs do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
criar a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômi
co, composta de:
I - Tm (1) representante da Prefeitura Municipal;
II - Dois (2) representantes da Câmara Municipal;
III - Tres (3) representantes da Associação Pró-desen-
volvimento de Guarujá do Sul-"APRODIGS".
IV - Um (1) representante do Clube de Diretoras Logis
tas - O.D.L.
$ - 1º - À “omissão de que trata este artigo, poderá contratar
técnicos para elaborarem laudos dos projetos complexos
e que necessitem de estudos mais detalhados e profun -
dos Lauãos nos quais a Comissão se tascaré para emitir
parecer.
$ - 2º - À Comissão Nunicipal de Desenvolvimento Jconômico terá
sua estrutura e funcionamento ragulados por Deersto do
aixecutivo Municipal.
Art. 4º - OC requerimento da Indústria interessada nos incentive
a . ” . ” “ L
econômicos e fiscais, devera ser instruldo com o res-
E : ,
pectivo projeto que constara:
I - Contrato Social e ou Estatuto Social de Consti -
tuição com as devidas alterações se houver;
a
II - Descrição sumária ãos objetivos do projeto, in -
Segue...
cluindo apreciação sobre as repercuções econômi-
cas para a empresa, as repercuções econômico-so-
ciais para economia local, bem como da necessida
de dos incentivos econômico-fiscais solicitados;
III
Número de empregos a serem gerados;
IV - Origem, aplicação e Cronograma de Inversões;
2 : V- Projeção de Vendas Físicas e Faturamento para os
próximos 3 (tres) anos;
VI - Observações gerais que a empresa julgar relevan-
tes, notadamente quanto aos aspectos ds produti-
vidads e ds resultados operacionais, decorrentes
bol da realização do projeto;
VII - Demais esclarecimentos que a CNDE solicitar.
Art. 5º - As empresas beneficiadas com intentivos econômicos fs
cais é vedado:
I - Alionar terrenos doados pelo Poder Público Muni-
cipal antes de decorridos 10 (dez) anos do Decre
to que concedeu o incentivo;
II - Dar utilização diversa da prevista no projeto de
empreendimento enquadrado nos tensfícios da pre-
sente Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do
A Decreto que concedeu o inesntivo.
5 - 1º — Compete à Comissão Municipal de Desenvolvimento Econô-
mico, através de parecer, julgar os pedidos de altera-
ção, do projeto, antss de decorridos o prazo previsto
no item II e III do artigo 7º desta Lei.
S - 2º — Poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garan
tia às instituições financeiras ou bancárias, o terre-
no recebido em doação do Poder Público Municipal, para
fins à2 levantamento de empréstimo destinado à implan-
tação e ampliação do projeto industrial,ou para o su -
primento de capital de giro.
Art. 6º - Cessarão os benefícios concedidos as empresas indus -
triais que deixarem de cumprir o disposto na presente
Lei, e responsabilizar-se-ão pelo recolhimento às to-
Segue...
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de
89.940 Guarujá do Sul
Continuação da Lei nº802/98:
dos os impostos municipais de cujo pagamento estavam
dispensadas, acrescidos de multa, juros legais, e a
indenizar o Poder Público Municipal das despesas de -
serviços de terraplanagem e demais despesas decorren-
tes em relação ao incentivo recebido.
S - 1º - O recolhimento mencionado no art. 6º ssrá feito em 10
(dez) prestações mensais iguais e sucessivas.
Art. 7º — Reverterão ao Poder Público Municipal, livre de quais
quer ônus ou indenização, os terrenos doados a título
” às incentivos econômicos fiscais quando:
Y I - Não utilizado em conformidzds com o projeto apre
sentado e aprov=ão;
II - Decorrido 1 (hum) ano ds doação, e não tenha si-
py
o iniciado a construção;
III - As obras que estiverem paralizadas por 1 (hum)a-
pe
no, salvo motivo de força maior, ou alteração ds
projeto, conforms previsto no $ 1º do artigo 5º
desta Lei;
IV - Ocorrer a extinção, falência ou concordata, ants
de 19(dsz) anos de sua instalação no Município.
a 5 Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico da-
rá um prazo de 12 (doze) msses, para que a empresa re
tirs as benfeitorias existentes, fora do qual passa -—
rão a pertencer ao Toder Público Municipal.
art. 8º - Só poderão usufruir dos incentivos sconômicos fiscais
as empresas industriais, que apresentarem certidõss -
negativas de débitos com as fazendas públicas Federas,
”
Istaduais, Municipais e de Sartório Gível.
Art. 9º - Nevógem-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Continuação da Lei nº802/88:
DO PR=ZPZITO MUNICIPAL, em
nonéiro ARI ao >
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada
GABINETZ
26 de Maio de 1.983.;,
nesta Secretaria em data supra.
RE
Jose Carlos Menegazzo
Secretário de Administração

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