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norma nº 803/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 1988
Date 1988-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DÍVIDA COM O IAPAS, ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1096

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RR id
LEI Nº 803/88
AUTONIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR
DÍVIDA COM O IAPAS, ABRIR CRÉDITOS J53PESIAIS |
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORNÉLIO AMI MINHOAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sub, Es
taão de Santa Catarina,
TONNA PÚBLICO a quem 'interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
art.1º - Fica o Poder “xecutivo Municipal autorizado a pasar aí
vida com o IAPAS no valor de 0z$ 425.034,04 (Quatrocsn
tos e vinte e cinco mil e trinta e quatro cruzados e
quatro centavos) convertidos em OT, do mes de abril -
àe 1.988, perfazendo 446,58 OTN's, pagáveis em 36 pres
tações mensais.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a a
prir crédito espeéial no valor de Cz$ 144.579,44 (Sen-
to e quarenta e quatro mil e quinhentos e setenta e no
ve cruzados e quarenta e quatro centavos), destinados
ao pagamento da aívida com o IAPAS conforme artigo 1º,
relativo ao exercício de 1.998, cujas despesas serão o
neradas à conta das seguintes dotações orçamentárias:
03-SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
01-Setor de Serviços Gerais:
3.2.6.6 - Encargos de Outras dívidas......... c.0Z8 50.090,00
43.5 4 — Outras Amortizações... ceu eo ss eso os CAD 94.579,44
Somar as or DB4 o IM TOÇÃA
n
Art.3º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados -
no Artigo anterior, fica reduzido do Orçamento vigente
o seguinte ítem orçamentário:
03-STRVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO:
em ce me eee en em eme me
01-Setor de Serviços Gerais:
4.1.1.0-- Obras e Instalações ...s.icereos C2z8 144.579,44
e oia «579,
Soma. ..ccrer re UZ8 144.579,44
.
Segue...
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
Continuação da Lei nº 803/88:
Art.4º - Nevógam-se as disposições em contrário, entrando em vi
gor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREZRITO MUNICIPAL, em
02 de Junho de 1.988.
-Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data supra.
> =.
DS
— Joss Carlos MNensgazzo
Secretário de Administração.

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