| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1988 |
| Date | 1988-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DÍVIDA COM O IAPAS, ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RR id LEI Nº 803/88 AUTONIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DÍVIDA COM O IAPAS, ABRIR CRÉDITOS J53PESIAIS | E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORNÉLIO AMI MINHOAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sub, Es taão de Santa Catarina, TONNA PÚBLICO a quem 'interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: art.1º - Fica o Poder “xecutivo Municipal autorizado a pasar aí vida com o IAPAS no valor de 0z$ 425.034,04 (Quatrocsn tos e vinte e cinco mil e trinta e quatro cruzados e quatro centavos) convertidos em OT, do mes de abril - àe 1.988, perfazendo 446,58 OTN's, pagáveis em 36 pres tações mensais. Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a a prir crédito espeéial no valor de Cz$ 144.579,44 (Sen- to e quarenta e quatro mil e quinhentos e setenta e no ve cruzados e quarenta e quatro centavos), destinados ao pagamento da aívida com o IAPAS conforme artigo 1º, relativo ao exercício de 1.998, cujas despesas serão o neradas à conta das seguintes dotações orçamentárias: 03-SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 01-Setor de Serviços Gerais: 3.2.6.6 - Encargos de Outras dívidas......... c.0Z8 50.090,00 43.5 4 — Outras Amortizações... ceu eo ss eso os CAD 94.579,44 Somar as or DB4 o IM TOÇÃA n Art.3º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados - no Artigo anterior, fica reduzido do Orçamento vigente o seguinte ítem orçamentário: 03-STRVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO: em ce me eee en em eme me 01-Setor de Serviços Gerais: 4.1.1.0-- Obras e Instalações ...s.icereos C2z8 144.579,44 e oia «579, Soma. ..ccrer re UZ8 144.579,44 . Segue... ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de 89.940 - Guarujá do Sul Continuação da Lei nº 803/88: Art.4º - Nevógam-se as disposições em contrário, entrando em vi gor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREZRITO MUNICIPAL, em 02 de Junho de 1.988. -Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes ta Secretaria em data supra. > =. DS — Joss Carlos MNensgazzo Secretário de Administração.