norma nº 806/1988

| Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 806/88
FIXA ÍNDICE DE AUMENTO DO I.P.T.U., PARA O EXER-
CÍCIO DE 1.988,E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Esta-
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda a receito do I.P.T.U. a ser lançada no exercício de
1.988, terá seu aumento baseado no Orçamento do ano de
1.988, ou seja, um índice de majoração de 468% (Quatrocen
tos e sessenta e oito por cento).
Art. 2º - O índice de majoração a que se refere o Art. 1º da presen
te Lei, será aplicado sobre o valor total do lançamento -
verificado no exercício imediatamente anterior.
Art. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
13 de Junho de 1.988.
NOBMÉLIO ARI MENEGAZZO =
-Prefeito Municipal-—
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
LEI RES"
“JOSÉ CARLOS MENEGAZZO
Secretário de Administração
E ea