| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1963 |
| Date | 1963-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO MODIFICAR DIVISAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 11 |
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& ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Guarujó do Sul LEI Nºll-de 22 de fevereiro de 1.963. AUTORIZA AO EXECUTIVO MODIFICAR DIVISAS DO MUNICIPIOS O cidadão NESTOR EMANUEL CRIMIS, Prefeito Municipal de Guam rujéá ão Sul Estado de Santa Catarima,no uso de suas atribuições legaisy FAÇO saber a tôdos os habitentes dêste Municipio que a Câmaro Nu nicipal votou e eu sanciono a seguinte LET: ; Artºl-Fica o Poder Executivo autorizado a propôr eo Município de Dice S nísio Cerqueira a modificação de pérte das divisas entre os dois A Mmicipioss- “ Artf29-A Divisa a ser modificada É a linha sêca imaginária entre os le-, gesdos MARTA PRÊTA e TRACUTINGA, denominada de BRAZTL DEVIOPPMENTO Artº3 Deverá ser proposta ao limicipio de Dionísio Cerqueira,a divi- sa marcada em vermelho ao Municipio no mepa enexo É presente Leil E Artº42eA presente Lei entrarf em vigôr no deta de sus publicação, revo- gadas as disposições em contrários Josef reSecretário Geral. Já | Publicado e protocolado nésta Secretaria Geral desta Prefeio ' tura Municip Sulsn/dataçlivro nhl,fle.3