norma nº 807/1988

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Vi ommin Uminmina
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 807/88
NORMÉLIO
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E CON -
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Esta-
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve-
readores
Art.1º -
Art.2º —
Art.3º —
Art.4º -
GABINETE
13 de Junho de 1.988.
votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ad
quirir por compra de SLÍRIO SCHMITZ e ESPÔSA, uma área de
terras com 17.200m2 (dezessete mil e duzentos metros qua -
drados), situada na Linha Maidana, conforme mapa em anexo,
parte integrante da presente Lei, área esta constituída in
tegralmente por uma camada de cascalho que será utilizado
pelo Município em obras de revestimento primário das rodo-
vias Municipais.
Para fazer face à aquisição, fica o Poder Executivo autori
zado a dispender à conta de verba específica do orçamento
a importância de Cz$ 85.000,00(oitenta e cinco mil cruza -
dos)nas seguintes condições: Cz$ 35.000,00(trinta e cinco
mil cruzados)na data de 10/06/88, e,Cz$ 50.000,00(cingiien-
ta mil cruzados) na data de 15/07/88.
Nos atos de transmissão e escritura dia 10/06/88, o Poder
Executivo será representado pelo Sr.Prefeito Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrario.
DO PREFEITO MUNICIPAL, em
NORM O ARI MENEGAZZO
-Prefeito Munici =
-Certificamos que a presente Lei 1 publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
=>
AE ação
RA ao
José Carlos Menegazzo
Secretário de Administração