| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1988 |
| Date | 1988-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE NO VALOR DE ATÉ 1,3 OTN E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de 89.940 - Guarujá do Sul LEI Nº 809/88 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE NO VALOR DE ATÉ 1,3 OTN, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Esta- do de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve- readores votou, aprevou e EU sanciono a seguinte Lei: ART.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a g conceder auxílio/transporte, no valor de até 80% (oitenta porcento) de uma OTN, mensalmente para cada professor da rêde Municipal ds ensino, que freillientar o curso especiali zante denominado Projeto LOGOS, na cidade de Barracão-PR. ART.2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen- te Lei em vigor, retroativa a data de 01/01/1.988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 às Junho de 1.988. O ARI MENEGAZZO -Prefeito Municipal- — Certificamos que a preseáte Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. osé Carlos Menegazzo Ss Secretário de Administração