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norma nº 809/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 1988
Date 1988-06-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE NO VALOR DE ATÉ 1,3 OTN E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 809/88
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE NO VALOR DE ATÉ 1,3
OTN, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Esta-
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprevou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
g conceder auxílio/transporte, no valor de até 80% (oitenta
porcento) de uma OTN, mensalmente para cada professor da
rêde Municipal ds ensino, que freillientar o curso especiali
zante denominado Projeto LOGOS, na cidade de Barracão-PR.
ART.2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor, retroativa a data de 01/01/1.988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
16 às Junho de 1.988.
O ARI MENEGAZZO
-Prefeito Municipal-
— Certificamos que a preseáte Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
osé Carlos Menegazzo
Ss
Secretário de Administração

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