norma nº 810/1988

E Prefeitura Municipal de
o 89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 810/88
APROVA TÊRMO ADITIVO DE CONVÊNIO, COM A SOCIEDADE
HABITACIONAL RAIO DE SOL NO VALOR DE 02z$290.000,00
(Duzentos e noventa mil cruzados), E CONTÉM UUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Esta-
do de Santa “atarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fir
mar têrmo aditivo de Convênio com a SOCIEDADE HABITACIONAL
RAIO DE SOL, sita à Rua Ceará nº 619, nesta cidade, inseri
ta no CGCMF sob nº 78.503.067/0001-36, conforme cópia em
anexo, parte integrante da presente Lei.
Art.2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto
rizado a abrir crédito Especial no valor de Cz$ 290.000, fojo)
(Duzentos e noventa mil cruzados), destinado ao pagamento
das despesas com a execução do Têrmo Aditivo com a SOCIEDA
DE HABITACIONAL RAIO DE SOL, cujas despesas serão oneradas
à conta da seguinte dotação orçamentária:
03-SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO:
01-Setor de Serviços Gerais:
3.2.3.3 - Contribuições Correntes.............. ce... CZ$ 290.000,00
DONA,» é eee a 0a islsia a Cz$ 290.000,00
Art.3º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no ar
tigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguin
te ítem orçamentário:
03-SERVIÇOS DE ADNINIOCRA ÇÃO:
01-Setor de Serviços Gerais
RR Obras o instalações... ...cccecicccrscaci as Czê 290.000,00
SoM. ces ces ecc 000 «CZb 290.000,00
Art.4º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
ABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Gu
16 de Junho de 1.988. É
/
NORMYLIO ARI MENEGAZZO
-Prefeito Municipal-
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
C—686 Carlos Menegazzo
Secretário de Administração.