| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1988 |
| Date | 1988-08-26 |
| Ementa | APROVA TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE – FAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL APROVA TÊRMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EN TRE A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTU-/ DANTE - FAE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. NORZÉLIO ARI HENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vere adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fir mar TÊRMO DE COOPERAÇÃO entre esta PREFEITURA MUNICIPAL e a FAE - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, conforme có pia do Têrmo de Cooperação em anexo, parte integrante da presente Lei. E a: o Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presen- te Lei em Vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de Agôsto de 1.988 ) Ko: 16 Ari negazzo. Bréfeito Municipal. 5 e — pe - Certifico que a presente Lei foi registrada e publicada nesta Se- cretaría em data supra. e Carlos Henegazzo. Secretário de Administração.