norma nº 813/1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SAN
TA CATARINA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS:
NORNÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vere:
adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a con
tribuir com 1,00% (um porcento) do valor da quota mensal /
do Fundo de Participação dos Municípios FPM a título de /
contribuição social estatutária.
2º - A contribuição de que trata o Artigo anterior, será calcu-
lada mensalmente sobre o valor bruto que couber ao Municí-
pio, divulgado pelo Ministério do Planejamento, e transfe-
rida à Associação por ordem bancária.
Revógam-se as disposições em contrário, e esta Lei entrará
em vigor a partir de 1º de setembro de 1.988.
- Certifico que a presénte Lei foi Publicada e registrada
cretaría em data supra.
GÊ ários Nenegazzo.
fetário de Administração.