norma nº 816/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
Nº 816/88
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A POLICIA
MILITAR DO ESTADO, CONTANDO OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
NORKÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, .Esta-
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vere
adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fir|
mar convênio entre esta PREFEITURA MUNICIPAL e o GOVERNO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGU,
RANÇA PÚBLICA, A POLICIA MILITAR DO ESTADO, conforme cópia
do Convênio em anexo, parte integrante da presente lei.
Revôgam-se as disposições em contrário, entrandoa presente
Lei em Vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
12 de setembro de 1.988
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No: o Kenegazzo:
P eito Municipal.
— Certificamos que a presente Lei foi Publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
arlos Menegazzo.
Secretardo de Administração. -