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norma nº 817/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 1988
Date 1988-09-12
EmentaAPROVA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – COHAB/SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
APROVA TÊRMO DE CONVÊNIO CELEBRADO EN
TRE ESTE MUNICÍPIO E A COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- COHAB/SC, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es-
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve-
readôres votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a /
firmar convênio entre este MUNICÍPIO e a COMPANHIA DE HA-
BITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA-COHAB/SC, conforme có
pia do Convênio em anexo, parte integrante da presente /
Lei.
ART. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
12 de Setembro de 1.988
No: io Kenegazzo»>
P eito Kunicipal.
- Certificamos que a presente Lei foi Publicada e Registrada nesta
Secretaria em data supra.
Secretário de Administração:

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