| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1988 |
| Date | 1988-09-12 |
| Ementa | APROVA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – COHAB/SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL APROVA TÊRMO DE CONVÊNIO CELEBRADO EN TRE ESTE MUNICÍPIO E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN CIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es- tado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve- readôres votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a / firmar convênio entre este MUNICÍPIO e a COMPANHIA DE HA- BITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA-COHAB/SC, conforme có pia do Convênio em anexo, parte integrante da presente / Lei. ART. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen te Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de Setembro de 1.988 No: io Kenegazzo»> P eito Kunicipal. - Certificamos que a presente Lei foi Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra. Secretário de Administração: