norma nº 819/1988

LEI Nº
819/88
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRA,
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nor=elio Ari Menegazzo,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es-
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º -
ART. 2º -
ART. 3º -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
receber em DOAÇÃO as seguintes áreas de Terra para a Edi-
ficação de " CENTRO COMUNITÁRIO CULTURAL", sendo: Área /
com 4.620m2 (Quatro mil seiscentos e vinte metros quadra-
dos), parte do Lote Colonial nº 64 de Ney Hunhoff, e Área
de 562,60mº (Quinhentos e sessenta e dois metros e sessen-
ta centímetros quadrados), parte do lote rural nº 07 da
Mitra Diocesana de Chapeco, áreas situadas em Linha Maida
na e Linha Caravágio, neste Município, conforme mapas em
anexo, partes integrantes da presente Lei.
Nos atos de transmissão e escrituração, o Poder Executivo
Municipal será representado pelo Sr. Prefeito Municipal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
16 de Setembro de 1.988
Noz io Ari gazzo.
pó feito Municipal.
- Certificamos que a presente Lei foi Publicada e Registrada nesta
Secretaria em data supra.
Carlos Henegazzo. .
Secretário de Administração.