norma nº 822/1988

“
LEI Nº . 822/88 hdi
APROVA TÊRMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº
093/88, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM
A INTERVENIÊNCIA DA 12º UCRE, E A PRE
FEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL ,
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vere
adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a far
mar Têrmo Aditivo de Convênio nº 093/88, celebrado entre o
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARÍA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM A INTERVENIÊNCIA DA 122 UCRE, E
ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, conforme cópia do Têrmo Aditivo
em anexo, parte integrante da presente Lei.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
q te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
11 de Outubro de 1.988 ) Fe
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Norcti jo Ari Menegazzo.
Pre cito Municipal. )
- Certificamos que a presente Lei foi p a e registrada nesta
Secretaría em data supra.
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Amaury ose Et inca
Secretário/A «Administração.