norma nº 823/1988

“
APROVA TÊRMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELE-/
BRADO ENTRE A SECRETARIA ESPECIAL DE
AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAC) E A PREFEITURA
Normélio Ari Nenegazzo,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vere
adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ER:
mar Têrmo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Secretaria
Especial de Ação Comunitária-SEAC-, e a Prefeitura Munici-
pal de Guarujá do Sul-SC, visando a implementação do Pro-
grama do Mutirão Habitacional Comunitário, conforme cópia
do Têrmo Aditivo em anexo, parte integrante da presente
Lei.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
E at
11 de Outubro de 1.988 A
N j
NOR a a
io Ari Henegazzo.
eito Municipal. 5
registrada nesta
- Certificamos que a presente Lei foi publicada
Secretaría em data supra.
Amaury Jose Rodrigues.
Secretário «Administração.