norma nº 826/1988

Nº "'s26/88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICTPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
CZ$ 850.000,00 (Oitocentos e cincoen
ta mil cruzados) E CONTÉM OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
Normélio Ari Henegazzo,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vere
adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito especial no valor de Cz% 850.000,00 (Oitocen
tos e cincoenta mil cruzados), destinados ao pagamento dos
direitos trabalhistas do Ex-Funcionário da Câmara de Verea
dores, Sr. Ênio José Bremm, em exercícios anteriores, con-
forme termo de ajuste, parte integrante desta Lei, cujas /
despesas serão oneradas à conta da seguinte dotação orça-/
mentária:
01-PODER LEGISLATIVO:
Ol-Câmara de Vereadores:
Despesas de Exercicios Anteriores... .......«-Czb 850.000,00
Soma «seu. veio CZD- 890000, 00
Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Ar
tigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguin
te ítem orçamentário:
05- =SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
03-Setor de Educação Física e Desportos:
3.2.3.3 Contribuições Correntes... .sc« caca ccaanho no Cod 850.000,00
Soma. « ssscs dec os CCLO 850000, 00
ART. 3º Revógam-se as disposições em contrário, entrando em vigor
a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 4
13 de Outubro de 1.988
a
Normelio Ari Menegazzo.
P feito Wunicipal.
- Certificamos que a ME er doi pubYicada e regilstrada nesta
Secretaria em data supra.