| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 1988 |
| Date | 1988-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA – LBA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUN DAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊN CIA (LBA), CONTENDO OUTRAS PROVIDÊN CIAS. Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta do de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vere adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fin mar Convênio no valor de Cz$ 1.051.920,00 (Hum Milhão, cin coenta e hum mil, novescentos e vinte cruzados), com a FUN DAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA), conforme cópia do Convênio em anexo, parte integrante da presente Lei. ART. 2º - Revógam-se as disposições em conyrário, entrando a presen- te Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de Outubro de 1.988