norma nº 834/1988

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU-
NICÍPIO DE GUARUJÃ DO SUL, PARA O EXERCÍ
CIO DE 1.989
Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vere
adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, para o exerci-
cio de 1989, estima a Receita em Cz$ 1.500.000. 000,00 (um,
bilhão e quinhentos milhões de cruzados), e fixa a despesa
em igual valor.
A receita será realizada mediante arrecadação das fontes /
previstas no anexo 1, integrante desta Lei, obedecendo o
disposto no Decreto-Lei nº 1939, de 20 de maio de 1982,
A Despesa será realizada de acordo com a discriminação a-
presentada no anexo 2 da presente Lei, por Unidades Orça-
mentárias, em obediência ao Decreto-Lei 1875 de 15/07/81.
Durante a execução do orçamentário, o Poder Executivo fica
autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação
da Receita, até o limite previsto na legislação em vigor.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédi-
tos Suplementares até o limite de 50% da Receita Orçamentá
ria Prevista, podendo utilizar os recursos previstos no %$
1º, Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Os recursos da Reserva de Contingência são destinados, por
ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insificiência A
nas dotações orçadas.
ART. 7º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.989, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
30 de Novembro de 1.988
e Es Na R E
Normélio Ari Menegazzo.-
Prefeito Municipal. a
/ e
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. E ão Es o)
Jose Carlos Henegazzo.
Secretario de Administração.