norma nº 835/1988

RE:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, CONTENDO OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Normélio Ari Henegazzo,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Esta
do de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vere
adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fir
mar Convênio nº 270/88 com o GOVERNO DO ESTADO DE SANTA A
CATARINA, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, no va-
lor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de Cruzados), conforme
cópia do Convênio em anexo, parte integrante da presente
Lei.
ART, 2º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
pe. /
O a
Norféiio Ari Henegazzo:
Prefeito Municipal.
A
30 de Novembro de 1.988 ; E is
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
RES,
fe =Egia so
Cie e Menegazzo.
Secretário de Administração.