norma nº 843/1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DOAR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Norberto Lawless,. Prefeito Municipal em Exercício de Guarujá do Sull.
Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vere
adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado al
transferir por DOAÇÃO, à CLAUDIO HERPICH, poda edificação
de um prédio, uma área de terras com 415,80m? (Quatrocen-
tos e quinze metros e oitenta centímetros quadrados), par-
te do lote urbano nº 1 (um) do Loteamento Primavera, de
propriedade desta Prefeitura, sito à Rua Rui Barbosa nest
cidade, conforme mapa em anexo, parte integrante da presen
te Lei.
$ ÚNICO - A área de terras a que se refere o Artigo 1º da presente
Lei, será utilizada pela referida Empreza, inicialmente /
com o ramo de PADARIA e CONFEITARIA.
ART. 2º —- Fica reservado ao Poder Executivo Municipal, o direito de
reaver a posse da referida área, no caso de paralização /
das atividades da Emprêsa detentora do imóvel ou transfe-
rência das instalações para outro local.
3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
«/ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em,
16 de dezembro de 1.988 Za
CV fa pf
Norberto Lawléss.
Prefeito Nun.em Exercício.
/ y
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. LS pa,
(José Carlos Kenegazzo.
Secretário de Administração.
BARBOSA
DESDOBRAMENTO DO LOTE
URBANO NºI DO LOTEAMENTO!
“PRIMAVERA
| [rordenaro DESENHO | ESCALA | DATA GUARUVA DOU SUL
vANIR S BELLO) IVETE 1750 ouT./87
-
Prefeitura A Mu nici pal Guarujá. do Sul
]
BARBOSA
DESDOBRAMENTO DO LOTE
URBANO NºI| DO LOTEAMENTO
“PRIMAVERA
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Prefeitura Municipal Guarujá do Sul |