norma nº 844/1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO /
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO Nº 021/88
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSO-/
RES (APP) DA SEDE DO MUNICÍPIO, CONTEN|
DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norberto Lawless,. Prefeito Municipal em Exercício de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vere
adores votou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
DáRT. 1º 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firl
mar Convênio nº 021/88 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSO
RES (APP) DA ESCOLA BÁSICA PROF.ELZA MANCELOS DE MOURA da
sede do Município, no valor de Cz$ 30.000,00 (Trinta mil
cruzados), conforme cópia do Convênio em anexo, parte inte
grante da presente Lei.
ART. 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
—» de dezembro de 1.988 Pd!
" í / L $
Norberto Lawless.
Prefeito Mun.em exercício.
/ /
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaría em data supra.
As Carlos Henegazzo.
Secretario de Administração.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
CONVÊNIO Nº 021/88
TÊRMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SÍ CELEBRAM,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO
SUL - SC, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PRO-
FESSORES ( APP) DA ESCOLA BÁSICA ELZA /
MANCELOS DE MOURA DE NOSSA CIDADE.
A Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, /
neste ato representada pelo Sr. NORBERTO LAWLESS, . Prefeito Municipal
em Exercício, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES ( APP) da séde do
Município, representada pelo seu Presidente, firmam o presente convê-
nio de acôrdo com as cláusulas e condições adiante explícitas:
CLÁUSULA I
Do Objeto:
O objeto do presente Convênio, é o repasse de recursos financeiros em
favor da APP, visando o pagamento de despesas com manutenção da Enti-
dade.
CLÁUSULA II
Dos Recursos:
Para a execução do presente Convênio, a Prefeitura Municipal transferi
rá a APP, a importância de Cz$ 30. 000,00 (Trinta Mil Cruzados), pagos
em uma só parcela em 09/12/88.
CLÁUSULA III
Das Obrigações da Prefeitura Municipal:
A Prefeitura Municipal obriga-se a:
1º - Fiscalizar a aplicação do recurso financeiro, oriundo do presente
Cpnvênio;
2º — Examinar a prestação de contas do recurso repassado.
CLÁUSULA IV
Das Obrigações da APP:
A APP Obriga-se a:
5 ÚNICO - Executar diretamente o objetivo do Convênio descrito na Cláu
sula I.
CLÁUSULA V
Da Prestação de Contas:
A APP obriga-se, ainda, a encaminhar à Prefeitura Municipal, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do auxilio financeiro, a
prestação de contas, acompanhada das seguintes peças:
a) Ofício de Encaminhamento;
b) Balancete Discriminativo;
c) 1ºs vias dos documentos de despesas.
CLÁUSULA VI
O Presente Convênio entra em vigor, após aprovado pela Câmara de Vere
adores.
Cont..Fls..II
Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
a,
do
7
CLÁUSULA VII
Os Convenentes elégem o foro da Comarca de São José do Cedro, . Estado
de Santa Catarina, para dirimirem quaisquer dúvidas ou letígios oriun
dos da execução do presente Convênio.
E, por estarem acordes as partes, assinam este Têrmo em 2 ( duas vias)
com testemunhas abaixo.
GUARUJÁ DO SUL.SC, em
07 de dezembro de 1.988
a)
/ A
No: Rá Lawless.
P feito Nun .Em Exercício.
Seas
Testemunhas:
Pres. APP