norma nº 847/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A-
BRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE czg
4.913.308,98 (Quatro milhões novecentos
e treze mil, trezentos e oito cruzados
e noventa e oito centavos), E CONTÉM /
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Ylemente Conte,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de
Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a-
brir um Crédito Especial no valor de Cz$ 4.913.308,98 (
quatro milhões novescentos e treze mil, trezentos e oito
cruzados e noventa e oito centavos), destinados ao paga-
mento de serviços médicos, odontológicos e laboratoriais
para a Ação Integrada de Saúde, nos meses de novembro e
dezembro de 1.988, e também a contribuição para o IAPAS /
relativo ao mês de dezembro de 1.988 cujas despesas serão
oneradas à conta das seguintes dotações orçamentárias:
03-SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO:
Ol-Setor de Serviços Gerais:
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... cs. 5020 913.308,98
07-SERV.DE SAÚDE, SANEAM.E ASS.SOCIAL:
O0l-Setor de Saúde e Assist. Social:
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores Cal 4 . 000.000,00
Soma. . cc co 00 00 «CZE 4.913.308,98
Para atender a distribuição dos recursos mencionados no
Artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o se-
Cont..Fls..II
ELST
Cont..Lei nº 847/89
guinte ítem orçamentário:
03-SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO:
0l-Setor de Serviços Gerais:
9.0.0.0 - Reserva de Contingencia., o. «cs sssso suco DZB 4.913.308,98
Soma. ..coscc socos o CZB 4.913.308,98
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor
a presente Lei na data de sua publicação.
““ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
2 de Janeiro de 1.989 p
“Clemente Conte.
Prefeito Ni di
Al
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
e EG
(Eu é
= — Jose Carlos Menegazzo.
Secretario de Administração.