norma nº 851/1989

LEI ue es1/09
FIXA ÍNDICE DE AUMENTO DA TAXA DE LI-
CENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, CONTENDO OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,. Prefeito Municipal ds Guarujá do Sul,. Estado de
Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO & quem interessar possa que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica fixado em 455% (quatrocentos e cincoenta e cinco por=
cento) o Índice de majoração da Taxa de Licença para Locea-
lização e Funcionamento, a ser cobrada no exercício de
1,989, de todos os estabslecimentos Comerciais, Industri-
ais, Profigsionaia Liberais e/ou Similares,
= O Índice de majoração a que se refere o Art. 1º da presen-
te Lei, será aplicado sôbre o valor total do lançamento ve
riTicado no exercícia Imediatamente anterior,
- Rovôgam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
28 de Fevereiro de 1,989
- Cortíficamos que a presente Let Toi publicada e negistrada nesta
Secretaria em data supra. /