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norma nº 2.046/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.046 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaCRIA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1147

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Lein 2,0462010,
Cri o Programa de Alimentação do Servidor Pública Municipal e
dá outras providências.
Art. 1º Nas condições da alínea c; do $ 9º, do urtigo 28 du [21 Federal
n. 8.212, de 24 de julho de 1993, fica criado q Programa de Alimentação do Servidor
Publico Mumeipal e instituído q abono pecuniário mensal para esta finalidade:
Art, 2º Todos os servidores municipais, eletivos, comi dus E
temporário, são filiados compulsoriamente mo de
dedo por esta Lele lardo jus ao benefício,
icipal recebera a título de
| 80,00 Coltenta je
O valor relmtivo no abono será pago no se IR
u de pagamento,
Art 470 valor relativo ao Vale Alienação dio não será;
1 incorporado do vencimento, remuneração, provento ou
pe 3217 à acao bi sulário-utilidade ou Lia mmmatnra
Art. 8º Somen o jus ao beneficio de que trata a presente lei, à
servidor que, no respectivo j cumprir, cumulativamente, nos
seguintes requisitos:
4]
E = não estiver em licença. previstas no Capitulo IV Artigo 99 descritas no Inciso
au Inciso IX, até 0 caput do Artigo 122, da Lei Municipal 1.048/01 de IMG 7
= não estar respondendo à processo diselplinar; e, )
HU + não tiver nem uma fala ao serviço no mês.
| entro EP Nomdo-dO0 ChPt BLAST 45400048
fed ol od Em (AM Med DDT Er quaruiadonul sogorv ar
Parágrafo único, Será pago proporcionalmente a lração de |/ 30 avos por dia
efetivamente trabalhados quando o funcionário cometer alguma ausência constante
nos Incisos [a 1 deste artigo
AM. 6º O abono de que mau esta Lei é provisório é será mantido por
prazo indeterminado,
Art. 7º Para fazer fuce ds despesas decorrentes du presente lei serão
usados recursos financeiros do orçamento municipal
Art. 8º Fica autorizado 0 Poder Legislativo Municipal a lustituir o
Programa de que tia esta Lei nos seus servidores, nas mesmas sondiçõe» ora
estabelecidas, lunig efetivos, comissionados e admitidos em caráter tem)
Art RS Esta Led entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir "ué: abril de 2010, Z) x
A
Pá
“a Rp ep PREFEITO usicir AL oxcunuA DO SUL, SC, em
2! “a , á
UNICIPAL
m ta Secretnria em data
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrad
supra
JOSÉ VIRO
Secretário dl hi iniso
HBURGER
ção e Fazenda

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