| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.046 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lein 2,0462010, Cri o Programa de Alimentação do Servidor Pública Municipal e dá outras providências. Art. 1º Nas condições da alínea c; do $ 9º, do urtigo 28 du [21 Federal n. 8.212, de 24 de julho de 1993, fica criado q Programa de Alimentação do Servidor Publico Mumeipal e instituído q abono pecuniário mensal para esta finalidade: Art, 2º Todos os servidores municipais, eletivos, comi dus E temporário, são filiados compulsoriamente mo de dedo por esta Lele lardo jus ao benefício, icipal recebera a título de | 80,00 Coltenta je O valor relmtivo no abono será pago no se IR u de pagamento, Art 470 valor relativo ao Vale Alienação dio não será; 1 incorporado do vencimento, remuneração, provento ou pe 3217 à acao bi sulário-utilidade ou Lia mmmatnra Art. 8º Somen o jus ao beneficio de que trata a presente lei, à servidor que, no respectivo j cumprir, cumulativamente, nos seguintes requisitos: 4] E = não estiver em licença. previstas no Capitulo IV Artigo 99 descritas no Inciso au Inciso IX, até 0 caput do Artigo 122, da Lei Municipal 1.048/01 de IMG 7 = não estar respondendo à processo diselplinar; e, ) HU + não tiver nem uma fala ao serviço no mês. | entro EP Nomdo-dO0 ChPt BLAST 45400048 fed ol od Em (AM Med DDT Er quaruiadonul sogorv ar Parágrafo único, Será pago proporcionalmente a lração de |/ 30 avos por dia efetivamente trabalhados quando o funcionário cometer alguma ausência constante nos Incisos [a 1 deste artigo AM. 6º O abono de que mau esta Lei é provisório é será mantido por prazo indeterminado, Art. 7º Para fazer fuce ds despesas decorrentes du presente lei serão usados recursos financeiros do orçamento municipal Art. 8º Fica autorizado 0 Poder Legislativo Municipal a lustituir o Programa de que tia esta Lei nos seus servidores, nas mesmas sondiçõe» ora estabelecidas, lunig efetivos, comissionados e admitidos em caráter tem) Art RS Esta Led entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir "ué: abril de 2010, Z) x A Pá “a Rp ep PREFEITO usicir AL oxcunuA DO SUL, SC, em 2! “a , á UNICIPAL m ta Secretnria em data - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrad supra JOSÉ VIRO Secretário dl hi iniso HBURGER ção e Fazenda